Termos e Condições
A oferta de bens móveis no Website não é vendida pelo Titular do Website, mas sim pelo Vendedor. Na compra de bens móveis é, por isso, celebrado um contrato entre o Comprador e o Vendedor. O Titular do Website não é, portanto, parte neste contrato de compra e venda. Por conveniência, os termos e condições aplicáveis entre o Vendedor e o Comprador estão incluídos neste documento. Nota bene: estes termos e condições aplicam-se entre o Comprador e o Vendedor e, por conseguinte, não podem ser invocados contra o Titular do Website.
Se o Vendedor estiver estabelecido num país da União Europeia (UE), na Noruega, no Liechtenstein ou na Islândia, aplica-se a diretiva europeia relativa às vendas à distância. Esta diretiva prevê, entre outros, os seguintes direitos e garantias:
O Vendedor deve fornecer ao Comprador informações claras e por escrito sobre impostos, pagamento, entrega e execução do contrato.
O Comprador recebe a encomenda no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo com o Vendedor. Se o bem móvel em causa não estiver (ou tiver deixado de estar) disponível, o Vendedor deve informar o Comprador desse facto. Eventuais pagamentos (antecipados) devem ser reembolsados no prazo de trinta dias, salvo se o Vendedor entregar um bem móvel equivalente.
Em conformidade com o artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o direito de livre resolução não se aplica a bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Por conseguinte, os produtos personalizados não podem ser devolvidos.
Artigo 1: Definições
Nas presentes condições de intermediação, entende-se por:
Website: a plataforma disponibilizada, acessível através de www.neonsfeer.pt, incluindo todos os subdomínios associados.
Titular do Website: a empresa NEONSFEER EU B.V., com sede em Bruistensingel 400 5232 AG, 's-Hertogenbosch, com o número KVK 93352557.
Comprador: a pessoa que efetua uma compra no website acima referido.
Vendedor: a empresa que, quer como produtor, quer como comerciante, vende bens móveis ao Comprador.
Artigo 2: Direitos do Comprador
Se o Vendedor estiver estabelecido num país da União Europeia (UE), na Noruega, no Liechtenstein ou na Islândia, aplica-se a diretiva europeia relativa às vendas à distância. Esta diretiva prevê, entre outros, os seguintes direitos e garantias:
O Vendedor deve fornecer ao Comprador informações claras e por escrito sobre impostos, pagamento, entrega e execução do contrato.
O Comprador recebe a encomenda no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo com o Vendedor. Se o bem móvel em causa não estiver (ou tiver deixado de estar) disponível, o Vendedor deve informar o Comprador desse facto. Eventuais pagamentos (antecipados) devem ser reembolsados no prazo de trinta dias, salvo se o Vendedor entregar um bem móvel equivalente.
O Comprador tem direito de livre resolução, o que significa que pode anular a compra durante, pelo menos, catorze dias, sem indicar qualquer motivo. Eventuais custos de envio ficam a cargo do Comprador. Eventuais pagamentos (antecipados) devem ser reembolsados no prazo de trinta dias.
Artigo 3: Natureza do serviço de intermediação
A oferta de bens móveis no Website não é vendida pelo Titular do Website, mas sim pelo Vendedor. Na compra de bens móveis é, por isso, celebrado um contrato entre o Comprador e o Vendedor. O Titular do Website não é, portanto, parte neste contrato de compra e venda.
Através do Website são comprados determinados bens móveis a terceiros, estabelecidos ou não na União Europeia.
O serviço prestado pelo Titular do Website é um serviço de intermediação prestado a um terceiro. Na encomenda de um bem móvel através do Website, o Titular do Website fica autorizado a atuar como intermediário, em nome e por conta do Comprador, e a encomendar o bem móvel ao Vendedor efetivo do bem móvel em causa.
Se o Vendedor efetivo estiver estabelecido fora dos Países Baixos e, por esse motivo, o bem móvel em causa tiver de ser importado, a importação é efetuada em nome do Comprador. Os custos adicionais, tais como o IVA de importação e os custos de desalfandegamento (aduaneiro), ficam a cargo do Comprador.
Artigo 4: Pagamento
O processamento do pagamento do produto adquirido é efetuado através do Titular do Website. O Titular do Website assegura igualmente o pagamento (ou a transferência do pagamento) ao Vendedor efetivo.
É possível que os preços indicados no Website difiram dos montantes que o Titular do Website paga (ou transfere) ao Vendedor efetivo. Pode acontecer que o Vendedor tenha a oportunidade de adquirir o produto por um montante inferior depois de este ter sido comprado pelo Comprador. Nestes casos, a diferença entre o montante pago pelo Comprador e o montante pago ao Vendedor efetivo é considerada remuneração pelo serviço de intermediação prestado pelo Titular do Website ao terceiro.
Artigo 5: Procedimento de reclamação
Caso o Comprador esteja insatisfeito com a forma como o contrato (de intermediação) foi executado, pode comunicá-lo ao Titular do Website através dos dados de contacto indicados no Website. Cada comunicação feita pelo Comprador é tratada pelo Titular do Website com o maior cuidado e com a maior brevidade possível. O Titular do Website dará ao Comprador uma resposta substantiva, o mais tardar, catorze dias após a receção da comunicação.
Se estiver insatisfeito com o procedimento referido no n.º 1 do presente artigo, o Comprador pode recorrer à entidade de resolução de litígios da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr/).
Termos e Condições
Artigo 1: Definições
Nas presentes condições, entende-se por:
Contrato acessório: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato celebrado à distância, sendo esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o profissional;
Prazo de livre resolução: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou artesanal e que celebra um contrato com o profissional;
Dia: dia de calendário;
Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
Contrato de execução continuada: um contrato relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de fornecimento e/ou de aquisição está repartida no tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio (auxiliar) que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a permitir a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas, incluindo o correio eletrónico.
Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato celebrado à distância dentro do prazo de livre resolução;
Modelo de formulário: o formulário de livre resolução que o profissional disponibiliza ao consumidor e que o consumidor pode preencher quando pretender exercer o seu direito de livre resolução;
Profissional: a pessoa singular ou coletiva que oferece à distância aos consumidores produtos e/ou (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços;
Contrato celebrado à distância: um contrato em que, no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado pelo profissional, até ao momento da celebração do contrato, inclusive, são utilizadas exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância com o consumidor;
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato à distância sem que o consumidor e o profissional estejam simultaneamente presentes no mesmo espaço;
Termos e Condições: os presentes Termos e Condições do profissional.
Artigo 2: Identidade do profissional
NEONSFEER EU B.V.
Bruistensingel 400, 5232 AG 's-Hertogenbosch
Telefone: +31 73 209 4000
info@neonsfeer.pt
Número KVK 93352557
Número de IVA NL866366726B01
Artigo 3: Aplicabilidade
Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos celebrados à distância e encomendas entre o profissional e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes termos e condições é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que os termos e condições podem ser consultados junto do profissional, de que forma podem ser consultados e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente com a maior brevidade possível.
Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, e em derrogação do número anterior, o texto dos presentes termos e condições pode, antes da celebração do contrato à distância, ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que o consumidor o possa armazenar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde os termos e condições podem ser consultados por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma.
Caso, para além dos presentes termos e condições, sejam também aplicáveis condições específicas relativas a produtos ou serviços, aplicam-se, com as devidas adaptações, os números dois e três, e o consumidor pode, em caso de condições contraditórias, invocar sempre a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Se, em qualquer momento, uma ou mais disposições dos presentes termos e condições forem declaradas total ou parcialmente nulas ou forem anuladas, os presentes termos e condições mantêm-se em vigor quanto ao restante, e a disposição anulada ou nula em causa será substituída sem demora, de comum acordo, por uma disposição que se aproxime tanto quanto possível do alcance da disposição original.
As situações não reguladas nos presentes termos e condições devem ser avaliadas de acordo com os presentes termos e condições.
As dúvidas sobre a interpretação ou o conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas de acordo com os presentes termos e condições.
Artigo 4: A oferta
Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou for feita sob condições com efeito suspensivo ou resolutivo, ou sob qualquer outra condição, tal será expressamente mencionado na oferta.
A oferta do profissional é sem compromisso. O profissional tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
A oferta do profissional contém uma descrição dos produtos e/ou serviços oferecidos, que é, em todo o momento, completa e exata. A oferta inclui uma descrição suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor uma boa avaliação da oferta. Se o profissional utilizar imagens que deem a entender que representam o produto oferecido, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Enganos manifestos ou erros manifestos na oferta não vinculam o profissional.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. No entanto, o profissional não pode garantir que as cores apresentadas correspondem exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta contém informações que permitem ao consumidor saber claramente quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Trata-se, em
particular, de:
o preço, incluindo impostos;
os eventuais custos de envio;
a forma como o contrato será celebrado e os atos necessários para esse efeito;
a aplicabilidade ou não e o montante da tarifa de comunicação à distância, se o custo da utilização da técnica de comunicação à distância for calculado com uma base diferente da tarifa base normal do meio de comunicação utilizado;
se o contrato é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma o consumidor o pode consultar;
a duração mínima do contrato à distância, no caso de um contrato de execução continuada.
a aplicabilidade do direito de livre resolução;
a forma de pagamento, entrega e execução do contrato.
Artigo 5: O contrato
Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
Caso o consumidor tenha aceitado a oferta por via eletrónica, o profissional confirma sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção dessa aceitação não tiver sido confirmada pelo profissional, o consumidor pode resolver o contrato.
Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional toma as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, o profissional adotará as medidas de segurança adequadas para esse efeito.
O profissional pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre se o consumidor tem capacidade para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta análise, o profissional tiver motivos fundados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar, de forma fundamentada, uma encomenda ou um pedido, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.
O profissional enviará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega do produto, do serviço ou do conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro:
o endereço do estabelecimento do profissional onde o consumidor pode apresentar reclamações;
as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara de que o direito de livre resolução está excluído;
as informações sobre garantias e o serviço pós-venda existente;
o preço, incluindo impostos, do produto, do serviço ou do conteúdo digital;
os custos de entrega, quando aplicável;
a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
os requisitos para a denúncia do contrato, caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou uma duração indeterminada;
caso o consumidor tenha direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução.
No caso de um contrato de execução continuada, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Artigo 6: Direito de livre resolução
Na entrega de produtos:
Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, durante 14 dias. O direito de livre resolução não se aplica a produtos feitos por medida.
Este prazo de livre resolução começa a contar no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao profissional.
Se:
o consumidor tiver encomendado vários produtos numa mesma encomenda, o prazo de livre resolução começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido o último produto. O profissional pode, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes.
a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes, o prazo de livre resolução começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido a última remessa ou a última parte;
o contrato tiver por objeto a entrega regular de produtos durante um determinado período, o prazo de livre resolução começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido o primeiro produto.
Em caso de serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material:
Caso um contrato de prestação de serviços ou um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não seja fornecido num suporte material, o consumidor pode resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, durante catorze dias. Estes catorze dias começam a contar no dia seguinte ao da celebração do contrato.
Prazo de livre resolução alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, em caso de falta de informação sobre o direito de livre resolução:
Se o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, o prazo de livre resolução termina doze meses após o fim do prazo de livre resolução original, determinado nos termos dos números anteriores do presente artigo.
Se o profissional tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo de livre resolução original, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor tiver recebido essas informações.
Durante o prazo de livre resolução, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou utilizar o produto na medida do necessário para poder avaliar se pretende ficar com ele. Se exercer o seu direito de livre resolução, devolverá o produto ao profissional com todos os acessórios fornecidos e, se razoavelmente possível, no estado e na embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional.
Se o consumidor pretender exercer o seu direito de livre resolução, é obrigado a comunicá-lo ao profissional no prazo de 14 dias após a receção do produto. O consumidor deve fazer essa comunicação através do modelo de formulário. Depois de o consumidor ter comunicado que pretende exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens entregues foram devolvidos atempadamente, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
Artigo 7: Custos do exercício do direito de livre resolução
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, fica a seu cargo, no máximo, o custo da devolução.
O profissional reembolsará o montante da compra com a maior brevidade possível, mas o mais tardar 14 dias após a livre resolução, pela mesma forma utilizada pelo consumidor. Para o efeito, é necessária a receção da devolução pela loja online ou prova conclusiva da devolução completa.
Qualquer depreciação do produto causada por manuseamento descuidado fica a cargo do consumidor. Esta disposição não pode ser invocada se o profissional não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução. Tal deve ocorrer antes da celebração do contrato de compra e venda.
Artigo 8: Exclusão do direito de livre resolução
A exclusão do direito de livre resolução só é possível se o profissional o tiver indicado claramente na oferta, ou pelo menos atempadamente antes da celebração do contrato, e se se tratar de um dos produtos enumerados nos n.ºs 2 e 3.
A exclusão só é possível para os seguintes produtos:
que tenham sido produzidos pelo profissional de acordo com as especificações do consumidor;
que sejam claramente de natureza pessoal;
que se possam deteriorar ou ficar desatualizados rapidamente;
cujo preço esteja ligado a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o profissional não tem influência;
para jornais e revistas avulsos;
para gravações áudio e vídeo e software informático cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor;
para produtos de higiene cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.
A exclusão só é possível para os seguintes serviços:
relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a prestar numa data determinada ou durante um período determinado;
cuja prestação tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de livre resolução;
relativos a apostas e lotarias
Artigo 9: Preço
Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto no caso de alterações de preços resultantes de alterações das taxas de IVA.
Em derrogação do número anterior, o profissional pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços estejam ligados a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o profissional não tem influência. Esta ligação a flutuações e o facto de os eventuais preços indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.
Os aumentos de preço no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições ou regulamentos legais
Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o profissional o tiver estipulado e:
resultarem de disposições ou regulamentos legais; ou
o consumidor tiver o direito de denunciar o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Os preços indicados na oferta não incluem IVA. O IVA é calculado na finalização da compra e apresentado antes de a encomenda ser efetuada.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e tipográficos. Em caso de erros de impressão e tipográficos, o profissional não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto.
Artigo 10: Garantia e conformidade
O profissional garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor à data da celebração do contrato. Se tal tiver sido acordado, o profissional garante também que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
Uma garantia prestada pelo profissional, pelo fabricante ou pelo importador não prejudica os direitos e pretensões legais que o consumidor pode fazer valer contra o profissional com base no contrato. Entende-se como tal qualquer compromisso do profissional, do seu fornecedor, importador ou produtor pelo qual este confere ao consumidor determinados direitos ou pretensões que vão além daquilo a que está legalmente obrigado caso não tenha cumprido a sua parte do contrato.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao profissional no prazo de 4 semanas após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.
A garantia não se aplica se:
O consumidor tiver reparado e/ou modificado ele próprio os produtos entregues ou os tiver mandado reparar e/ou modificar por terceiros;
Os produtos entregues tiverem sido expostos a condições anormais ou tiverem sido de outra forma tratados sem cuidado ou em violação das instruções do profissional e/ou das instruções constantes da embalagem;
A deficiência resultar, total ou parcialmente, de regulamentos que as autoridades tenham estabelecido ou venham a estabelecer relativamente à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.
Os artigos Neonsfeer vendidos antes de 1 de julho de 2022 têm uma garantia de 1 ano. Todos os artigos vendidos depois de 1 de julho de 2022 têm uma garantia de 2 anos.
Artigo 11: Entrega e execução
O profissional atuará com o maior cuidado possível na receção e execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.
O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
Tendo em conta o disposto no n.º 4 do presente artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver aceitado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado desse facto, o mais tardar, 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização.
Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode retirar quaisquer direitos de eventuais prazos indicados. A ultrapassagem de um prazo não confere ao consumidor direito a indemnização.
Em caso de resolução nos termos do n.º 3 do presente artigo, o profissional reembolsará o montante pago pelo consumidor com a maior brevidade possível, mas o mais tardar no prazo de 14 dias após a resolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o profissional esforçar-se-á por disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será indicado de forma clara e compreensível que é entregue um artigo de substituição. No caso de artigos de substituição, o direito de livre resolução não pode ser excluído. Os custos de uma eventual devolução ficam a cargo do profissional.
O risco de danos e/ou perda dos produtos corre por conta do profissional até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao profissional, salvo acordo expresso em contrário.
Se os bens chegarem ao comprador danificados, o comprador deve informar o vendedor por escrito no prazo de 72 horas, com prova fotográfica ou em vídeo dos danos nos bens e na respetiva embalagem, para verificação. O incumprimento deste pedido e deste prazo implicará a anulação das obrigações do Vendedor.
Artigo 12: Contratos de execução continuada (duração, denúncia e renovação)
Denúncia
O consumidor pode denunciar a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de denúncia acordadas para o efeito e um pré-aviso de, no máximo, um mês.
O consumidor pode denunciar a qualquer momento, com efeitos no termo do prazo determinado, um contrato celebrado por prazo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de denúncia acordadas para o efeito e um pré-aviso de, no máximo, um mês.
O consumidor pode denunciar os contratos referidos nos números anteriores:
a qualquer momento, não podendo ficar limitado à denúncia num momento determinado ou num período determinado;
pelo menos da mesma forma que os celebrou;
sempre com o mesmo pré-aviso que o profissional estipulou para si próprio.
Renovação
Um contrato celebrado por prazo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um prazo determinado.
Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por prazo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de jornais diários, jornais de notícias, semanários e revistas pode ser tacitamente prorrogado por um prazo determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder denunciar esse contrato prorrogado no termo da prorrogação com um pré-aviso de, no máximo, um mês.
Um contrato celebrado por prazo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor o puder denunciar a qualquer momento com um pré-aviso de, no máximo, um mês, e com um pré-aviso de, no máximo, três meses caso o contrato tenha por objeto o fornecimento regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, jornais de notícias, semanários e revistas.
Um contrato de duração limitada para o fornecimento regular, a título de apresentação, de jornais diários, jornais de notícias, semanários e revistas (assinatura experimental ou de apresentação) não é tacitamente prorrogado e termina automaticamente no final do período experimental ou de apresentação.
Duração
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, decorrido um ano, denunciar o contrato a qualquer momento com um pré-aviso de, no máximo, um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à denúncia antes do termo da duração acordada.
Artigo 13: Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do prazo de livre resolução referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa a contar depois de o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao profissional quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
Em caso de falta de pagamento por parte do consumidor, o profissional tem, sem prejuízo das limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.
Artigo 14: Procedimento de reclamação
O profissional dispõe de um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao profissional, descritas de forma completa e clara, num prazo razoável após o consumidor ter detetado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao profissional são respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de tratamento previsivelmente mais longo, o profissional responderá, no prazo de 14 dias, com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida de comum acordo, surge um litígio suscetível de ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.
Artigo 15: Litígios
Os contratos entre o profissional e o consumidor aos quais os presentes termos e condições se referem são regidos exclusivamente pela lei neerlandesa.
Artigo 16: Criação Neonsfeer, corte / detalhes / autocolante UV
Para poupar nos teus custos de transporte, de forma a podermos oferecer-te preços vantajosos, pode acontecer que dividamos a tua criação néon em várias partes. Já a recebeste? Então podes colocar as criações néon juntas na parede, para que voltem a formar um todo.
Todas as criações néon são feitas à mão e, além disso, os detalhes podem diferir ligeiramente do resultado apresentado na pré-visualização. O mesmo se aplica às cores, que podem diferir ligeiramente das cores apresentadas no website, uma vez que se trata de fotografias de clientes e de projetos já realizados. Além disso, para pequenos detalhes, pode ser utilizado um autocolante UV em vez de fitas LED. Trata-se de pequenos detalhes que não é possível executar em LED.
Artigo 17: Dados pessoais
Ao deixares os teus dados pessoais, incluindo o teu número de telefone, no nosso website, dás à Neonsfeer autorização para utilizar esses dados para fins de comunicação. Isto pode incluir, entre outros, mas não exclusivamente, o envio de mensagens através do WhatsApp ou de outras plataformas de mensagens. Esta comunicação pode dizer respeito a atualizações, promoções, inquéritos ou outras informações relevantes relacionadas com os nossos serviços ou produtos.
Garantimos que os teus dados são tratados com cuidado e utilizados apenas para os fins acima referidos. A tua privacidade é muito importante para nós. Tens, a qualquer momento, o direito de retirar o teu consentimento ou de te opores a esta forma de comunicação, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.
Artigo 18: Direitos de importação e impostos
Podem ser devidos direitos de importação e impostos sobre envios internacionais à chegada ao país de destino. Isto varia de país para país, e a Neonsfeer incentiva-te a teres em conta estes possíveis custos antes de fazeres uma encomenda connosco.
Se recusares pagar os direitos e impostos à chegada ao teu país de destino, os bens serão devolvidos à Neonsfeer a expensas do cliente, e o cliente receberá um reembolso do valor pago pelos bens, deduzidos os custos da devolução. Os custos do envio original não são reembolsados.
Artigo 19: Disposições adicionais ou divergentes
As disposições adicionais ou que divirjam dos presentes termos e condições não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro
